Questão 1069065 de Direito Constitucional - VUNESP 2018

Questão

ID 1069065

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência dos Estados (Artigo 25 da CF)

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo

A respeito da repartição constitucional de competências,
assinale a alternativa que está de acordo com o entendimento
do Supremo Tribunal Federal.

Alternativa A: Lei estadual que impõe a prestação de serviço de
segurança em estacionamento a toda pessoa jurídica
que disponibilize local para estacionamento é
constitucional.
Alternativa B: É constitucional lei estadual que prevê a instalação
de dispositivos de segurança nas agências bancárias,
visto que compete concorrentemente à União
e aos Estados legislar em matéria de segurança nas
relações de consumo.
Alternativa C: Lei estadual que impõe a utilização de empregados
próprios na entrada e saída de estacionamento, impedindo
a terceirização, não viola a competência privativa
da União para legislar sobre direito do trabalho
e é constitucional.
Alternativa D: É constitucional a lei ou ato normativo estadual ou
distrital que disponha sobre sistemas de consórcios
e sorteios, inclusive bingos e loterias.
Alternativa E:
É constitucional norma de Constituição estadual que dispensa apresentação de parecer prévio sobre as contas de chefe do Poder Executivo municipal a ser emitido pelo respectivo tribunal de contas estadual.