Questão 1069063 de Direito Constitucional - VUNESP 2018

Questão

ID 1069063

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Simultaneidade de Ações ou Simultaneus Processus

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo

A Lei X do Estado de São Paulo é objeto de controle concentrado perante o Tribunal de Justiça e, simultaneamente, é objeto também de ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) perante o Supremo Tribunal Federal (STF).

Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a alternativa correta.

Alternativa A: Em face da hierarquia que detém o STF, a representação
de inconstitucionalidade ajuizada perante o
Tribunal de Justiça deve ser extinta, por prejudicialidade
do objeto.
Alternativa B: Se o STF declarar constitucional a Lei X perante a
Constituição Federal, o Tribunal de Justiça poderá
continuar o julgamento da representação, utilizando
como parâmetro a Constituição Estadual.
Alternativa C: O fenômeno do simultaneus processus não é admitido
no ordenamento jurídico brasileiro, pois as leis
estaduais não se sujeitam a uma dupla fiscalização.
Alternativa D: Caso o STF declare inconstitucional a Lei X perante
a Constituição Federal, a representação de inconstitucionalidade
será suspensa até que o autor da ação
diga se há interesse em prosseguir com o julgamento
no âmbito estadual.
Alternativa E: Se o STF declarar constitucional a Lei X perante a
Constituição Federal, o Tribunal de Justiça deverá
extinguir a representação, em face da perda superveniente
do objeto.

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Questão 1069063

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