Questão 1069061

Direito Constitucional · 2018

Questão

ID 1069061

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Legitimidade

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo

A respeito da Arguição de Descumprimento de Preceito
Fundamental (ADPF), assinale a alternativa correta.

Alternativa A: Admite-se que qualquer pessoa lesada ou ameaçada
por ato do poder público proponha uma ADPF
no Supremo Tribunal Federal.
Alternativa B: A decisão que julgar improcedente o pedido em
ADPF é irrecorrível, podendo, no entanto, ser objeto
de ação rescisória no prazo de 02 (dois) anos.
Alternativa C: Admite-se o conhecimento de ADPF como ADI (Ação
Direta de Inconstitucionalidade) quando houver dúvida
razoável, tendo em vista a possibilidade de aplicação
do princípio da fungibilidade.
Alternativa D: A decisão em sede de ADPF terá eficácia erga
omnes, efeito vinculante e eficácia a partir do trânsito
em julgado (ex nunc).
Alternativa E: O STF, por decisão da maioria relativa de seus membros,
ou pelo relator no período de recesso, poderá
deferir pedido de liminar na ADPF.