Questão 1068713

Direito Tributário · 2004

Questão

ID 1068713

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Divisão da Competência Tributária na CF/88

Ano: 2004 Banca: MOURA MELO - Consultoria em Recursos Humanos LTDA Órgão: Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo

Assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
A Constituição Federal enumerou exaustivamente a competência para tributar da União e veda expressamente a sua ampliação.
Alternativa B:
A Constituição Federal de 1988 enumera os impostos de competência da União, mas esta pode instituir, mediante leis complementares, impostos além do previsto, inclusive delegar a competência para os Estados e Municípios.
Alternativa C:
A Constituição Federal de 1988 enumera os impostos de competência da União, mas esta pode instituir, mediante leis complementares, impostos além do previsto, mas não pode delegar a competência para outros entes federativos.
Alternativa D:
A Constituição Federal de 1988 enumera os impostos de competência da União, mas esta pode instituir, mediante leis ordinárias, impostos além do previsto, mas não pode delegar a competência para outros entes federativos.