Questão 1068709

Direito Tributário · 2004

Questão

ID 1068709

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Vigência Espacial

Ano: 2004 Banca: MOURA MELO - Consultoria em Recursos Humanos LTDA Órgão: Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo

Com relação à vigência no espaço da legislação tributária, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
A legislação dos municípios pode vigorar fora de seus respectivos territórios, mas limita-se a vigorar dentro do Estado a que pertencem.
Alternativa B:
A legislação dos Estados e Municípios pode ter vigência em todo o país, fora de seus territórios, desde que haja ato normativo do Poder Executivo da União.
Alternativa C:
A legislação dos Estados e Municípios não pode ter vigência em todo o país, fora de seus territórios.
Alternativa D:
A legislação dos Estados e Municípios pode ter vigência em todo o país, fora de seus territórios, desde que haja convênios, ou nos limites do CTN ou outras leis federais de ordem geral.