Questão 1067882

Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia: caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública; seguro-garantia e fiança bancária. A garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a execução do contrato e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente. É proibido o contrato com prazo de vigência indeterminado.

O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de convite, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites dessas duas modalidades de licitação e é facultativo na carta-contrato, na tomada de preços, na nota de empenho de despesa, na autorização de compra ou na ordem de execução de serviço.

Os contratos poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos: quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos, unilateralmente pela Administração; quando for necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos pela Lei nº 8.666/93.

A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.