Questão 1067862

Essa Lei regulamenta o Sistema Nacional de Sementes e Mudas, instituído nos seus termos e no seu regulamento, objetivando garantir a identidade e a qualidade do material de multiplicação e de reprodução vegetal produzido, comercializado e utilizado em todo o território nacional.

Essa Lei define as pragas quarentenárias presentes, ausentes e pragas não quarentenárias regulamentadas.

Essa Lei fixa os fundamentos, define os objetivos e as competências institucionais, prevê os recursos e estabelece as ações e instrumentos da política agrícola, relativamente às atividades agropecuárias, agroindustriais e de planejamento das atividades pesqueira e florestal.

Essa Lei estabelece os critérios de sanidade vegetal, define os objetivos e as competências institucionais para a fiscalização sanitária.