Questão 1067727

90% do produto da arrecadação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores licenciados no território de cada Município será imediatamente creditado a este, por meio do próprio documento de arrecadação, no montante em que esta estiver sendo realizada.

75% do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação será creditado, pelos Estados, aos respectivos Municípios.

O valor da produção de energia proveniente de usina hidrelétrica, para fins da apuração do valor de ICMS adicionado, corresponderá à quantidade de energia desperdiçada, multiplicada pelo preço máximo da energia hidráulica comprada das geradoras pelas distribuidoras, calculado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

Fica vedado aos Municípios apreender mercadorias ou documentos, impor penalidade ou cobrar quaisquer taxas ou emolumentos em razão da verificação dos documentos fiscais que, nos termos da lei federal ou estadual, devam acompanhar as mercadorias, em operações de que participem produtores, indústrias e comerciantes estabelecidos em seus territórios.