Questão 1067721

Direito Administrativo · 2019

Questão

ID 1067721

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Objetos e Finalidade do Poder de Polícia

Ano: 2019 Banca: Instituto AOCP Órgão: Prefeitura Municipal de São Bento do Sul

Sobre o poder de polícia atribuído à administração pública, assinale a definição correta.

Alternativa A:
O poder de polícia consiste na possibilidade de os chefes do Poder Executivo editarem atos administrativos gerais e abstratos, ou gerais e concretos, expedidos para dar fiel execução à lei.
Alternativa B:
O poder de polícia consiste na possibilidade de a Administração aplicar punições aos agentes públicos que cometam infrações funcionais.
Alternativa C:
O poder de polícia é o de que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes.
Alternativa D:
O poder de polícia representa uma atividade estatal restritiva dos interesses privados, limitando a liberdade e a propriedade individual em favor do interesse público.