Questão 1067712

O ISSQN, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como favor gerador a propriedade territorial urbana e as operações financeiras bancárias.

Para efeito de tributação do ISSQN, considera-se "estabelecimento prestador" o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

A base de cálculo do ISSQN é o valor da operação de saída do produto do estabelecimento do contribuinte.

A alíquota mínima do ISSQN é de 5%, embora permitida a lei ou o ato do Município ou do Distrito Federal que não respeite as disposições relativas à alíquota mínima previstas no caso de serviço prestado a tomador.