Questão 1067654

A Licitação tem natureza jurídica de ato administrativo.

São princípios da licitação: o da legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, probidade administrativa, vinculação ao instrumento convocatório e julgamento objetivo.

Dispensa de licitação ocorre nas hipóteses em que a competição é inviável.

Inexigibilidade de licitação ocorre nas hipóteses em que, em tese, é possível fazer-se a licitação, mas que a lei permite a sua não realização.