Questão 1067636

Presunção de legitimidade é a qualidade que reveste esses atos de se presumirem verdadeiros até prova em contrário.

Tipicidade é a qualidade pela qual o Poder Público pode compelir o administrado sem se valer da via judicial.

Imperatividade é a qualidade pela qual o Estado pode exigir de terceiros o cumprimento das obrigações.

Exigibilidade é a qualidade pela qual os atos administrativos se impõem a terceiros independentemente de sua concordância.