Questão 1067602

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 1067602

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo II - do Acesso a Informações e da Sua Divulgação

Ano: 2025 Banca: IBAM - Instituto Brasileiro de Administração Municipal Órgão: Prefeitura Municipal de Santos

A transparência pública e o acesso à informação são pilares da democracia e do controle social. No Brasil, a Lei de Acesso à Informação garante que a sociedade possa:

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