Questão 1067575

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 1067575

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2023 Banca: IMAIS - Instituto Mais Órgão: Prefeitura Municipal de Santos

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, é correto afirmar que o(a)

Alternativa A:
despesa com pessoal ativo e inativo do município não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar federal.
Alternativa B:
referida lei veda expressamente o uso de bens municipais por terceiros.
Alternativa C:
abertura de sindicâncias e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos, de competência do Prefeito, deve se dar por meio de decreto.
Alternativa D:
Poder Legislativo criará o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano, através de lei específica.