Questão
ID 1067548Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Lei Orgânica Municipal
Ano: 2023 Banca: IMAIS - Instituto Mais Órgão: Prefeitura Municipal de Santos
As leis que disponham sobre criação, atribuições e extinção das Secretarias Municipais e órgãos da administração direta e indireta, de acordo com a previsão da Lei Orgânica do Município, são de iniciativa