Questão 1067447

De acordo com a Lei Complementar n.º 1.196/2023, sobre o licenciamento ambiental municipal, analise as proposições abaixo.

I. O pedido de renovação de licença ambiental deverá ser efetuado através de processo administrativo específico, no prazo mínimo de 90 (noventa) dias antes do vencimento da licença a ser renovada.

II. O pedido de licenciamento ambiental poderá ser indeferido, a qualquer momento, quando, por exemplo, houver indícios ou evidências de que a área objeto do licenciamento apresenta impedimentos à destinação proposta, de acordo com a legislação vigente.

III. O pedido de licenciamento ambiental, seja para fins de primeira licença ou renovação de licença existente, será processado mediante processo administrativo específico instruído.

É correto o que se afirma, apenas, em