Questão 1067437

É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos, em qualquer instância.

A garantia de prioridade cessa com a morte do beneficiado, e não poderá estender-se em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira.

É função da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) instaurar o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos direitos e interesses difusos ou coletivos, individuais indisponíveis e individuais homogêneos da pessoa idosa.

O poder público poderá criar varas especializadas e exclusivas da pessoa idosa.