Questão
ID 1067421Disciplina: Direito Urbanístico
Assuntos: Do Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios
Ano: 2023 Banca: IMAIS - Instituto Mais Órgão: Prefeitura Municipal de Santos
De acordo com o artigo 4º da Lei n.º 1.187/2022, é correto afirmar que o coeficiente de aproveitamento mínimo é definido como o índice que, multiplicado pela área do terreno a ser edificado, determina a área construída