Questão 1067385

Legislação Federal · 2023

Questão

ID 1067385

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Do Direito à Saúde - Art. 18 ao 26

Ano: 2023 Banca: IMAIS - Instituto Mais Órgão: Prefeitura Municipal de Santos

Assinale a alternativa que apresenta um direito fundamental previsto no Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Alternativa A:
São vedadas todas as formas de discriminação contra a pessoa com deficiência, porém poderá ser realizada cobrança de valores diferenciados por planos e seguros privados de saúde, em razão de sua condição especial.
Alternativa B:
Os casos de suspeita ou de confirmação de violência praticada contra a pessoa com deficiência serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade policial e ao Tribunal de Justiça, além dos Conselhos dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Alternativa C:
A proteção integral na modalidade de residência inclusiva será prestada no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) à pessoa com deficiência em situação de dependência que não disponha de condições de autossustentabilidade, com vínculos familiares fragilizados ou rompidos.
Alternativa D:
É permitida a restrição ao trabalho da pessoa com deficiência em razão de sua condição, nas etapas de recrutamento, seleção, contratação, admissão, exames admissional e periódico, permanência no emprego, ascensão profissional e reabilitação profissional.