Questão 1067353

O empenho da despesa, ao exceder o limite dos créditos concedidos, deverá ser aprovado pelo poder judiciário.

A obrigação para o Estado, de pagamento pendente ou não de implemento de condição, é criada mediante a criação de restos a pagar.

É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.

Os municípios poderão assumir, por qualquer forma, compromissos financeiros para execução depois do término do mandato do prefeito.