Questão 1067311

Legislação Federal · 2023

Questão

ID 1067311

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Decreto Nº 5.992/2006 - Dispõe sobre a Concessão de Diárias no Âmbito da Administração Federal Direta, Autárquica e Fundacional

Ano: 2023 Banca: IMAIS - Instituto Mais Órgão: Prefeitura Municipal de Santos

Ao funcionário que se deslocar temporariamente da respectiva sede, no desempenho de suas atribuições, poderá ser concedida, além do transporte, uma diária a título de indenização das despesas de alimentação e pousada. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O cálculo de diária será feito na base do valor padronizado expresso em unidades federativas locais.
Alternativa B:
A tabela de diárias, bem como as autoridades que as concederem, deverão constar do anexo desta lei, ratificado pelo plenário da Câmara dos Vereadores.
Alternativa C:
O funcionário que, indevidamente, receber diárias, será obrigado a restituir a importância recebida, podendo dividir em até seis meses o valor da restituição.
Alternativa D:
É vedado conceder diárias com o objetivo de remunerar outros encargos ou serviços, sob pena de suspensão, e, na reincidência, com a demissão a bem do serviço público, a inobservância desta vedação.

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