Questão 1067296

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 1067296

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2023 Banca: IMAIS - Instituto Mais Órgão: Prefeitura Municipal de Santos

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, qualquer alteração territorial do Município só poderá ser feita, preservando a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, na forma

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