Questão 1067276

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 1067276

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo IV - do Processo Administrativo de Responsabilização

Ano: 2024 Banca: IMAIS - Instituto Mais Órgão: Prefeitura Municipal de Santos

De acordo com a Lei Anticorrupção (Lei Federal n.º 12.846/2013), a unidade competente, ao tomar ciência da possível ocorrência de ato lesivo à administração pública federal, poderá decidir

Alternativa A:
pela abertura de investigação preliminar ou recomendação de instauração de PAR ou recomendação de arquivamento da matéria.
Alternativa B:
por realizar a prisão preventiva do suspeito ou recomendar a instauração de processo judicial ou emitir uma multa administrativa.
Alternativa C:
por realizar a prisão preventiva do suspeito ou recomendação de instauração de PAR ou recomendar a instauração de processo judicial.
Alternativa D:
pela abertura de investigação preliminar ou recomendar a instauração de processo judicial ou realizar a prisão preventiva do suspeito.

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