Questão
ID 1067262Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo IV - do Processo Administrativo de Responsabilização
Ano: 2024 Banca: IMAIS - Instituto Mais Órgão: Prefeitura Municipal de Santos
De acordo com Decreto Municipal n.º 7.177/2015, que regulamenta, no âmbito do Poder Executivo, a Lei Federal n.º 12.846/2013, sobre a competência do Secretário Municipal de Finanças para instaurar e julgar o processo administrativo de responsabilização em todas as situações dentro dos órgãos e entidades da Administração Indireta, assinale a alternativa correta.