Questão 1067150

Parte das despesas incorridas na execução dos orçamentos públicos são resultantes do consumo efetivo de bens e serviços destinados à execução dos programas de governo. A legislação pertinente ao controle dos orçamentos públicos brasileiros, impõe fases obrigatórias na composição do ciclo da execução das despesas. De acordo com o artigo 62 da Lei nº 4.320, o pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após o seu regular processo de: