Questão 1067138

Direito Administrativo · 2020

Questão

ID 1067138

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Anulação dos Atos Administrativos

Ano: 2020 Banca: IBAM - Instituto Brasileiro de Administração Municipal Órgão: Prefeitura Municipal de Santos

Com base na Lei Orgânica do Município de Santos, responda as questões 19 a 23:

A extinção de um ato ilegal, determinada pela Administração Pública ou pelo Poder Judiciário, com eficácia retroativa é o instituto da:

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