Questão 1067114

Direito Constitucional · 2020

Questão

ID 1067114

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Imunidades de Parlamentares Municipais

Ano: 2020 Banca: IBAM - Instituto Brasileiro de Administração Municipal Órgão: Prefeitura Municipal de Santos

Com base na Lei Orgânica do Município de Santos, responda as questões 19 a 23:

Tendo em vista o que dispõe a Constituição Federal sobre a Organização do Estado, assinale a alternativa incorreta.

Alternativa A:
É garantida constitucionalmente a inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Munícipio.
Alternativa B:
O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município.
Alternativa C:
A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo. e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal na forma da lei.
Alternativa D:
E assegurada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.