Questão
ID 1067107Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competência dos Municípios (Artigo 30 da CF)
Ano: 2020 Banca: IBAM - Instituto Brasileiro de Administração Municipal Órgão: Prefeitura Municipal de Santos
Com base na Lei Orgânica do Município de Santos, responda as questões 19 a 23:
Assinale a alternativa que não apresenta uma competência dos Municípios, conforme disposto pela Constituição Federal.