Questão 1067102

Direito Administrativo · 2020

Questão

ID 1067102

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção V - da Inexecução e da Rescisão dos Contratos

Ano: 2020 Banca: IBAM - Instituto Brasileiro de Administração Municipal Órgão: Prefeitura Municipal de Santos

Com base na Lei Orgânica do Município de Santos, responda as questões 19 a 23:

Consoante previsto na Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93), pela inexecução total ou parcial do contrato, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções, exceto:

Alternativa A:
declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição.
Alternativa B:
suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não inferior a 2 (dois) anos.
Alternativa C:
multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.
Alternativa D:
declaração de inidoneidade para licitar ou a Administração Pública até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

Estatísticas Cadernos

Questão 1067102

Continue estudando na plataforma