Questão 1067036

Direito Constitucional · 2021

Questão

ID 1067036

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Tribunais de Contas da União: Composição e Atribuições

Ano: 2021 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Santos

Assinale a alternativa correta com relação à competência dos Tribunais de Contas sobre a sustação de atos e contratos administrativos.

Alternativa A:
Os Tribunais de Contas têm poder para anular ou sustar contratos administrativos.
Alternativa B:
Os Tribunais de Contas não possuem competência para determinar à autoridade administrativa que promova a anulação ou a sustação de contrato.
Alternativa C:
Verificada a ilegalidade de ato ou contrato, o Tribunal de Contas assinalará prazo para que o responsável adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei.
Alternativa D:
Os Tribunais de Contas têm poder para anular ou sustar apenas a licitação de que se origina o contrato.
Alternativa E:
É vedado às Cortes de Contas emitir parecer sobre a sustação de contratos administrativos decorrentes de contas prestadas pelo Chefe do Poder Executivo.