Questão 106703

Exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Poder Executivo;

Julgar o Presidente da República, nos crimes de responsabilidade, através do Senado Federal;

Exercer a fiscalização do Município, mediante controle externo, na forma da lei;

Editar atos normativos primários, que são aqueles cujo fundamento decorre diretamente da Constituição Federal, e que podem instituir direitos ou criar obrigações;