Questão 1067027

A Lei de Improbidade alcança Eleutério, mas não se aplica ao diretor da empresa contratada, que não ostenta a condição de servidor ou agente público.

Se o servidor improbo, Eleutério, vier a óbito, seu sucessor estará sujeito às cominações da Lei de Improbidade até o limite do valor da herança.

Como o ato praticado por Eleutério causou lesão ao patrimônio público, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar à Procuradoria do município, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

Se Eleutério vier a óbito, seu sucessor não se sujeitará às cominações da Lei de Improbidade, considerando a ausência dos elementos dolo ou culpa.

Considerando que Eleutério responde por ato de improbidade, não estará ele sujeito às cominações penais, civis e administrativas pela prática do mesmo ato.