Questão 1067016

Direito Administrativo · 2021

Questão

ID 1067016

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Da Competência Administrativa

Ano: 2021 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Santos

Assinale a alternativa que identifica situação que reflete o disposto na Lei de Processo Administrativo, Lei Federal n^o 9.784/99, em matéria de delegação de competência para edição de atos normativos no âmbito da Administração Pública.

Alternativa A:
A edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação.
Alternativa B:
As decisões adotadas por delegação devem mencionar essa qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegante.
Alternativa C:
A competência para o julgamento de recursos administrativos pode ser objeto de delegação.
Alternativa D:
Em nenhuma hipótese será permitida a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
Alternativa E:
A delegação é um ato revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.

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