Questão
ID 106698Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Conceito, Fases, Procedimentos Ordinário e Especial, Espécies Normativas Primárias
Ano: 2022 Banca: ITAME - Instituto de Consultoria e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Pires do Rio
A função central do Poder Legislativo é a elaboração das leis, além de exercer uma série de outras tarefas constitucionais. O método segundo o qual as leis são elaboradas é chamado de processo legislativo e as diretrizes gerais para o processo legislativo são fixados na/o: