Questão 1066975

Direito Tributário · 2020

Questão

ID 1066975

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Em Relação aos Aspectos Materiais

Ano: 2020 Banca: IBAM - Instituto Brasileiro de Administração Municipal Órgão: Prefeitura Municipal de Santos

De acordo com as normas gerais de direito tributário, a respeito do lançamento tributário, não é correto afirmar que:

Alternativa A:
a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.
Alternativa B:
a revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.
Alternativa C:
não se aplica ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração.
Alternativa D:
o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.