Questão
ID 106659Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Impostos dos Municípios (Artigo 156 da CF)
Ano: 2024 Banca: ITAME - Instituto de Consultoria e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Baliza
Cabe à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a instituição dos seguintes tributos:
I. Impostos.
II. Taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.
III. Contribuição de melhoria, decorrente de obras de melhoria.
Está(ão) correto(s) o(s) que consta(m):