Questão
ID 1066555Disciplina: Direito Civil
Assunto: Usucapião Constitucional Urbana ou Pro Moradia
Ano: 2005 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Prefeitura Municipal de Santos
Muitas são as regras constitucionais existentes para o deferimento do usucapião de área urbana para fim de moradia. Uma delas é