Questão
ID 1066545Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Objeto
Ano: 2005 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Prefeitura Municipal de Santos
Quando o autor da ação pede ao Supremo Tribunal Federal que examine a lei ou ato normativo federal ou estadual em tese, para a declaração de sua inconstitucionalidade, tem-se o que se denomina de