Questão 1066538

Direito Constitucional · 2005

Questão

ID 1066538

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Tribunais de Contas da União: Composição e Atribuições

Ano: 2005 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Prefeitura Municipal de Santos

O controle exógeno do legislativo é exercido mediante atuação do respectivo Tribunal de Contas que,

Alternativa A:
quando evidenciar qualquer fato de natureza formal, deve julgar as contas irregulares mesmo que não resulte dano ao erário.
Alternativa B:
proferindo uma decisão definitiva, terá esta a qualidade de uma sentença judicial, mas com efeito inter partes.
Alternativa C:
deliberando com soberania e em conformidade com a Constituição, afasta a apreciação do Judiciário.
Alternativa D:
dentre outras matérias, julga o ato administrativo relacionado a contratos, ajustes, acordos e renúncia de receitas.
Alternativa E:
ao julgar as contas, atua de forma a apreciar e concluir, implicando também no julgamento do agente público que as determinou.