Questão 1066508

Direito Constitucional · 2005

Questão

ID 1066508

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Comissão Parlamentar de Inquérito na Esfera Federal

Ano: 2005 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Prefeitura Municipal de Santos

A crise política que assola o País desde o início do mês de agosto foi provocada por uma série de escândalos que envolvem, dentre outros motivos, o "mensalão". Para apurar as responsabilidades, foram instaladas CPIs (Comissões Parlamentares de Inquérito). Sobre esse instrumento legal é correto afirmar que

Alternativa A:
a instalação de uma CPI não pode ser mista, pois cada uma das casas (Câmara ou Senado) só tem competência para julgar seus pares.
Alternativa B:
o pedido de instalação de uma CPI no Congresso deve ser feito pelo Poder Executivo, na figura do Presidente ou de Ministros de Estado.
Alternativa C:
a CPI tem poderes de investigação semelhantes aos das autoridades judiciais e seu prazo de funcionamento é limitado.
Alternativa D:
as deliberações da CPI são soberanas e mesmo que se apurem crimes de responsabilidade, o Ministério Público não é acionado.
Alternativa E:
os trabalhos de uma CPI devem durar 30 dias, sendo o prazo prorrogável uma única vez, pelo mesmo prazo inicial.

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