Questão 1066440

O animal reconhecido como comunitário será recolhido para fins de esterilização, registro e devolução à comunidade de origem, mesmo não havendo cuidador principal.

O animal com histórico de mordedura, injustificada e comprovada por laudo médico, será inserido em programa de adoção convencional após observação por 10 dias.

O animal com histórico de mordedura, injustificada e comprovada por laudo médico, caso não seja adotado em 30 dias, poderá ser eutanasiado.

O Poder Executivo incentivará a viabilização e o desenvolvimento de programas que visem ao controle reprodutivo de cães e de gatos e à promoção de medidas protetivas, por meio de identificação, registro, esterilização cirúrgica, adoção, e de campanhas educacionais para a conscientização pública da relevância de tais atividades, cujas regras básicas conforme a legislação.

Não é permitido o recolhimento de cães e gatos no estado de São Paulo, exceto os notoriamente moribundos ou agressivos.