Questão
ID 1066089Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Da Dispensa de Licitação
Ano: 2024 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Santo André
No caso dos serviços caracterizados, nos termos da Lei Federal no 14.133/21 como serviços de engenharia, (i) serviços orçados em R\$ 80.000,000 (base junho de 2023) e (ii) serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, com profissionais ou empresas de notória especialização, são caracterizados como situações de