Questão
ID 1066026Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Das Atribuições Comuns - Art. 15
Ano: 2024 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Santo André
De acordo com a Lei no 8.080/1990, é uma atribuição comum à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios