Questão 1065946

Legislação Federal · 2024

Questão

ID 1065946

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Cláusulas Abusivas

Ano: 2024 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Santo André

A liberdade de pactuar no âmbito da contratação consu]merista é mitigada pela Codificação que a rege, apare]cendo como nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que

Alternativa A:
nos contratos entabulados entre fornecedor e consumidor pessoa jurídica limitem eventual indenização a que faça jus dito consumidor, em situações justificáveis.
Alternativa B:
estabeleçam prazos de carência em caso de impontualidade das prestações mensais, a partir do acordo do consumidor com o seu respectivo credor.
Alternativa C:
estabeleçam inversão automática do ônus da prova em favor do consumidor.
Alternativa D:
determinem a utilização de arbitragem, ainda que por escolha do consumidor.
Alternativa E:
obriguem consumidor e fornecedor a ressarcirem os custos de cobrança de sua obrigação.

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