Questão 1065942

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 1065942

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Manifestações do Poder de Polícia

Ano: 2024 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Santo André

Sobre o Poder de Polícia, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
No exercício do poder de polícia, a Administração deve atuar somente por meio da edição de atos normativos genéricos.
Alternativa B:
Em decorrência da constitucionalização do direito administrativo, atualmente não mais se admite que o poder de polícia seja dotado de autoexecutoriedade.
Alternativa C:
A doutrina administrativista moderna tem levantado que o respeito ao princípio da proporcionalidade é condição de legitimidade do ato de polícia.
Alternativa D:
As sanções aplicadas em decorrência do poder de polícia são consideradas imprescritíveis.
Alternativa E:
Os atos de polícia são dotados de coercibilidade e, consequentemente, são insuscetíveis de controle.