Questão 1065754

Direito Tributário · 2024

Questão

ID 1065754

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Da União para os Municípios

Ano: 2024 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Santo André


A Prefeitura do Município “X” reteve, sobre o pagamento de notas fiscais emitidas por pessoas jurídicas por serviços prestados à Prefeitura, o imposto de renda retido na fonte (IRRF), apropriando-se destes valores retidos como receita sua.

A respeito dessa situação, é correto afirmar que o ato da Prefeitura está

Alternativas da questão 1065754
Pular para o conteúdo principal