Questão
ID 1065321Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Inviolabilidade do Domicílio
Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Santo André
Nos termos do artigo 5o , inciso XI, da Constituição Brasileira, um guarda municipal pode entrar na casa de um cidadão, sem o seu consentimento,