Questão 1065277

Direito Constitucional · 2022

Questão

ID 1065277

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Direitos Sociais ou Direitos Sociais em Espécie (Artigo 6º da CF)

Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Prefeitura Municipal de Santo André

João, que tinha muitas obrigações e grandes limitações de renda, foi informado que, por imperativo constitucional, todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social faria jus a uma renda básica familiar, conforme os requisitos de acesso determinados em lei.

Ao se inteirar das características dessa renda, João concluiu corretamente que ela

Alternativa A:
está inserida em programa permanente de transferência de renda, não estando condicionada pela legislação fiscal e orçamentária, isto por ter estatura constitucional.
Alternativa B:
está inserida em programa temporário de transferência de renda, não estando condicionada pela legislação fiscal e orçamentária, por ter estatura constitucional.
Alternativa C:
embora possa ser instituída pela legislação infraconstitucional, não tem qualquer previsão na Constituição da República.
Alternativa D:
está inserida em programa permanente de transferência de renda, devendo ser observada a legislação fiscal e orçamentária.
Alternativa E:
está detalhada na Constituição da República, não carecendo da legislação infraconstitucional para a integração do seu conteúdo.

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