Questão 1065275

Direito Constitucional · 2022

Questão

ID 1065275

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência Concorrente (Artigo 24 da CF)

Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Prefeitura Municipal de Santo André

A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Estado Alfa, ao receber o projeto de lei nº XX, constatou que a matéria nele versada estava enquadrada, no plano constitucional, no âmbito da competência legislativa concorrente.

Por tal razão, ao final de sua manifestação, concluiu corretamente que

Alternativa A:
a União, os Estados e o Distrito Federal podem legislar sobre a matéria, mas o primeiro desses entes deve se limitar à edição de normas gerais, vinculantes para os últimos.
Alternativa B:
apenas a União, os Estados e o Distrito Federal podem legislar sobre a matéria, prevalecendo a legislação dos últimos caso colida com a da primeira.
Alternativa C:
apenas os Estados podem legislar sobre a matéria, de modo que a legislação de cada qual permaneça adstrita ao âmbito do seu território.
Alternativa D:
apenas os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem legislar livremente sobre a matéria.
Alternativa E:
todos os entes federativos podem legislar livremente sobre a matéria.

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