Questão
ID 1064995Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Imunidade Recíproca
Ano: 2016 Banca: CAIPIMES - Coordenadoria de Apoio a Instituições Públicas IMES Órgão: Prefeitura Municipal de Santo André
Considerando o disposto no Código Tributário Nacional sobre o poder de tributar e limitações, assinale a alternativa incorreta.
À União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I- é permitido estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.
II- é vedado instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça, ressalvado, quanto à majoração, disposta na lei.
III- é permitido cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.
IV- é vedado cobrar imposto sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros.
É correto o que se afirma nos itens: